Inventário extrajudicial: quando a via administrativa é a mais eficiente
Ilustração: Processo de partilha de bens
O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, representa uma alternativa mais rápida e menos burocrática ao tradicional inventário judicial, desde que preenchidos determinados requisitos.
Quando o inventário extrajudicial é possível?
Para que o procedimento possa ser realizado em cartório, é necessário que:
- Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
- Haja consenso entre todos os envolvidos quanto à partilha;
- Não exista testamento (ou, se houver, que já tenha sido cumprido);
- O espólio não possua dívidas que inviabilizem a partilha amigável.
Vantagens em relação ao judicial
A principal vantagem é a **celeridade**. Enquanto um inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial costuma ser concluído em poucas semanas, dependendo da organização dos documentos e da agenda do cartório.
Além disso, os custos costumam ser significativamente menores, já que não há necessidade de advogado constituído em juízo nem de pagamento de custas processuais elevadas.
Fluxo simplificado do inventário extrajudicial:
- Reunião com todos os herdeiros e advogado
- Levantamento de todos os bens e dívidas
- Elaboração da minuta de partilha
- Comparecimento ao cartório para lavratura da escritura
- Registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis (quando houver bens imóveis)
Cuidados importantes
Mesmo sendo mais simples, o inventário extrajudicial exige atenção redobrada com a documentação. Erros na partilha ou na avaliação de bens podem gerar problemas futuros, inclusive questionamentos por parte do Fisco.
Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental, mesmo no procedimento extrajudicial.
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